Termos de Uso - Rede Pacotes

1 Disposicoes Gerais

Bem-vindo a Rede Pacotes ("Plataforma"), acessivel pelo endereco eletronico redepacotes.com. A Plataforma e operada e mantida por 64.700.064 MARCELA DIAS MEIA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero 64.700.064/0001-88, com sede na R Pedro Vignoto, 112 - Jardim Boa Vista, Mandaguari/PR - CEP 86.975-000.

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo juridico vinculante entre voce ("Usuario") e a Rede Pacotes, estabelecendo as regras, condicoes e diretrizes para o acesso e utilizacao dos servicos oferecidos pela Plataforma.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, voce declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso nao concorde com qualquer disposicao aqui prevista, solicitamos que interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

                    ⓘ Estes Termos se aplicam a todos os usuarios da Plataforma, incluindo visitantes, usuarios cadastrados com plano gratuito e assinantes de planos pagos.
                

A Rede Pacotes se reserva o direito de atualizar e modificar estes Termos a qualquer momento, conforme detalhado na Secao 10. O uso continuado da Plataforma apos qualquer modificacao implica a aceitacao automatica dos novos Termos.

2 Definicoes

Para os fins destes Termos de Uso, os seguintes termos e expressoes possuem os significados descritos abaixo:

Usuario: Toda e qualquer pessoa fisica ou juridica que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os servicos disponibilizados pela Plataforma, independentemente de possuir conta ativa ou assinatura de plano pago.
Plataforma: O sistema web acessivel pelo dominio redepacotes.com, incluindo todas as suas paginas, funcionalidades, APIs, aplicativos moveis (quando disponiveis) e demais recursos tecnologicos associados.
Servicos: O conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a: rastreamento agregado de encomendas, consulta de status de entregas, notificacoes de atualizacao, historico de rastreamentos e demais recursos disponiveis aos Usuarios.
Conta: O perfil pessoal e intransferivel criado pelo Usuario na Plataforma mediante fornecimento de dados cadastrais, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha), que permite a utilizacao dos Servicos oferecidos.
Plano: A modalidade de acesso e utilizacao dos Servicos escolhida pelo Usuario, podendo ser gratuita (com recursos limitados) ou paga (com recursos adicionais e premium), conforme as opcoes disponibilizadas pela Plataforma.
Conteudo: Todos os textos, imagens, graficos, logotipos, icones, dados, informacoes, software e demais materiais disponibilizados na Plataforma ou por meio dela.
Transportadora: Empresa ou organizacao responsavel pelo transporte fisico de encomendas, cujas informacoes de rastreamento sao agregadas pela Plataforma (ex.: Correios, Jadlog, Sequoia, entre outras).

3 Cadastro e Conta

3.1. Requisitos para Cadastro

Para criar uma Conta na Plataforma, o Usuario deve:

Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou possuir autorizacao expressa de seu responsavel legal;
Fornecer informacoes verdadeiras, completas, atualizadas e precisas no formulario de registro;
Possuir um endereco de e-mail valido e ativo;
Criar uma senha segura que atenda aos requisitos minimos de seguranca estabelecidos pela Plataforma;
Concordar integralmente com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade.

3.2. Responsabilidades do Usuario

Ao criar e manter uma Conta na Plataforma, o Usuario se compromete a:

Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto, nao compartilhando-as com terceiros sob nenhuma circunstancia;
Ser integralmente responsavel por todas as atividades realizadas em sua Conta, ainda que executadas por terceiros com ou sem sua autorizacao;
Notificar imediatamente a Rede Pacotes sobre qualquer uso nao autorizado de sua Conta ou qualquer violacao de seguranca de que tenha conhecimento;
Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, procedendo as alteracoes necessarias atraves das configuracoes de perfil;
Nao criar mais de uma Conta por pessoa fisica ou juridica, salvo autorizacao expressa da Rede Pacotes.

3.3. Verificacao de Conta

A Rede Pacotes podera, a seu criterio exclusivo, solicitar documentos ou informacoes adicionais para verificacao da identidade do Usuario, podendo suspender ou encerrar Contas que apresentem informacoes falsas, incompletas ou inconsistentes.

⚠ A Rede Pacotes nao se responsabiliza por prejuizos decorrentes do uso indevido da Conta do Usuario por terceiros, caso o Usuario tenha falhado em manter suas credenciais em sigilo.

4 Servicos Oferecidos

4.1. Descricao dos Servicos

A Rede Pacotes oferece uma plataforma de rastreamento agregado de encomendas, permitindo que os Usuarios consultem o status de suas entregas junto a diversas transportadoras em um unico local. Os principais servicos incluem:

Rastreamento centralizado de encomendas de multiplas transportadoras nacionais e internacionais;
Atualizacoes automaticas de status de entrega;
Notificacoes via e-mail e/ou push sobre movimentacoes das encomendas;
Historico completo de rastreamentos realizados;
Painel de controle com visao consolidada de todas as encomendas;
Estimativas de prazo de entrega (quando disponiveis).

4.2. Natureza do Servico

                    ⓘ A Rede Pacotes e uma plataforma intermediaria de informacoes. Nao somos uma transportadora, empresa de logistica ou servico postal. Nao realizamos o transporte, manuseio, armazenamento ou entrega de quaisquer encomendas.
                

As informacoes de rastreamento exibidas na Plataforma sao obtidas diretamente dos sistemas das transportadoras parceiras e reproduzidas na forma em que sao recebidas. A Rede Pacotes nao tem controle sobre a precisao, atualizacao ou completude dessas informacoes.

4.3. Disponibilidade

A Rede Pacotes envidara esforcos razoaveis para manter a Plataforma disponivel 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, a disponibilidade podera ser interrompida, temporariamente, para manutencoes programadas, atualizacoes de sistema ou por motivos de forca maior, caso fortuito ou problemas tecnicos fora do controle da Rede Pacotes.

5 Planos e Pagamentos

5.1. Modalidades de Planos

A Plataforma disponibiliza diferentes modalidades de acesso aos seus Servicos:

Plano Gratuito: Permite o acesso a funcionalidades basicas de rastreamento com limitacoes de quantidade de codigos rastreados simultaneamente e funcionalidades disponiveis;
Planos Pagos: Oferecem recursos adicionais, como rastreamento ilimitado ou com limites ampliados, notificacoes prioritarias, historico estendido, suporte prioritario e demais beneficios conforme descrito na pagina de planos.

5.2. Cobranca e Faturamento

Os planos pagos sao cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme a opcao selecionada pelo Usuario no momento da contratacao. O faturamento sera realizado automaticamente na data de aniversario da assinatura, mediante o metodo de pagamento cadastrado pelo Usuario.

A Rede Pacotes utiliza processadores de pagamento terceirizados para processar as transacoes financeiras. Os dados de pagamento do Usuario sao tratados diretamente por esses processadores, em conformidade com os padroes de seguranca PCI-DSS.

5.3. Cancelamento

O Usuario podera cancelar sua assinatura de plano pago a qualquer momento, diretamente atraves das configuracoes de sua Conta. Apos o cancelamento:

O acesso aos recursos do plano pago sera mantido ate o final do periodo ja pago;
Nao havera cobranca de periodos subsequentes;
A Conta sera automaticamente revertida para o plano gratuito ao termino do periodo pago;
Nao serao concedidos reembolsos proporcionais ao periodo nao utilizado, salvo nos casos previstos em lei.

5.4. Alteracao de Precos

A Rede Pacotes podera alterar os precos dos planos pagos a qualquer momento. As alteracoes de preco nao afetarao o periodo de assinatura em andamento, sendo aplicadas somente na renovacao subsequente. O Usuario sera notificado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias sobre qualquer alteracao de preco.

6 Uso Aceitavel

O Usuario se compromete a utilizar a Plataforma de maneira etica, legal e em conformidade com estes Termos. E expressamente proibido:

Utilizar a Plataforma para fins ilegais, ilicitos, fraudulentos ou de qualquer forma prejudiciais a terceiros;
Realizar scraping, crawling, mineracao de dados ou qualquer forma de extracao automatizada de dados da Plataforma sem autorizacao previa e expressa;
Sobrecarregar intencionalmente os servidores da Plataforma mediante requisicoes excessivas, ataques de negacao de servico (DDoS) ou praticas similares;
Tentar acessar, adulterar ou comprometer a seguranca de sistemas, servidores, redes ou dados da Plataforma ou de terceiros;
Revender, sublicenciar, redistribuir ou comercializar o acesso aos Servicos sem autorizacao expressa da Rede Pacotes;
Utilizar robos, bots, scripts automatizados ou qualquer ferramenta que interaja com a Plataforma de forma automatizada, exceto quando expressamente autorizado;
Criar contas falsas, utilizar identidades de terceiros ou fornecer informacoes cadastrais inveridicas;
Utilizar a Plataforma para enviar spam, comunicacoes nao solicitadas ou conteudo malicioso;
Violar direitos de propriedade intelectual da Rede Pacotes ou de terceiros;
Interferir no funcionamento normal da Plataforma ou na experiencia de outros Usuarios.

⚠ A violacao de qualquer uma destas regras podera resultar na suspensao ou encerramento imediato da Conta do Usuario, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.

7 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma, incluindo, sem limitacao, o nome "Rede Pacotes", logotipos, marcas, design, layout, textos, graficos, imagens, videos, codigos-fonte, software, algoritmos, bases de dados e demais elementos visuais e funcionais, sao de titularidade exclusiva da 64.700.064 MARCELA DIAS MEIA ou de seus licenciadores, estando protegidos pela legislacao brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

O uso da Plataforma nao confere ao Usuario qualquer direito ou licenca sobre a propriedade intelectual da Rede Pacotes, exceto o direito limitado, nao exclusivo, revogavel e intransferivel de acessar e utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos.

E expressamente proibido:

Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas com base na Plataforma ou em seu conteudo;
Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade intelectual, direitos autorais ou marcas registradas presentes na Plataforma;
Utilizar as marcas, logotipos ou sinais distintivos da Rede Pacotes sem autorizacao previa e expressa por escrito.

8 Limitacao de Responsabilidade

8.1. Natureza Intermediaria

Conforme estabelecido na Secao 4, a Rede Pacotes atua exclusivamente como intermediaria de informacoes de rastreamento. Nesta qualidade, a Rede Pacotes nao se responsabiliza por:

Atrasos, extravios, danos, perdas ou qualquer problema relacionado a entrega fisica das encomendas;
Imprecisoes, atrasos ou falhas nas informacoes de rastreamento fornecidas pelas transportadoras;
Acoes, omissoes, praticas comerciais ou politicas das transportadoras ou remetentes;
Conteudo, qualidade, seguranca ou legalidade dos produtos contidos nas encomendas rastreadas;
Divergencias entre as informacoes de rastreamento exibidas e o status real da encomenda.

8.2. Limitacao de Danos

Na maxima extensao permitida pela legislacao aplicavel, a responsabilidade total da Rede Pacotes perante o Usuario, por qualquer causa ou fundamento, ficara limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

8.3. Exclusao de Garantias

A Plataforma e os Servicos sao fornecidos "como estao" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas, incluindo, mas nao se limitando a, garantias de comerciabilidade, adequacao a uma finalidade especifica, nao violacao de direitos de terceiros ou funcionamento ininterrupto e livre de erros.

9 Privacidade

A coleta, o armazenamento, o tratamento e a protecao dos dados pessoais dos Usuarios sao regidos pela nossa Politica de Privacidade, disponivel em redepacotes.com/privacidade.

A Politica de Privacidade e parte integrante destes Termos de Uso e descreve, de forma detalhada:

Quais dados pessoais sao coletados e como sao utilizados;
As bases legais para o tratamento de dados, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018);
Os direitos do Usuario enquanto titular dos dados pessoais;
As medidas de seguranca adotadas para proteger os dados;
As politicas de retencao e compartilhamento de dados;
As informacoes sobre o Encarregado de Protecao de Dados (DPO).

                    ⓘ Ao utilizar a Plataforma, o Usuario declara ter lido e compreendido a Politica de Privacidade, concordando com o tratamento de seus dados pessoais nos termos nela descritos.
                

10 Alteracoes nos Termos

A Rede Pacotes se reserva o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo criterio, para refletir mudancas em nossos Servicos, na legislacao aplicavel, ou por qualquer outro motivo que julgarmos necessario.

Quando realizarmos alteracoes significativas nestes Termos:

Publicaremos a versao atualizada na Plataforma com a nova data de "ultima atualizacao";
Notificaremos os Usuarios cadastrados por e-mail e/ou por meio de aviso destacado na Plataforma;
Concederemos um prazo razoavel para que os Usuarios tomem conhecimento das alteracoes antes de sua entrada em vigor;
Em caso de alteracoes substanciais que afetem direitos ou obrigacoes dos Usuarios, poderemos solicitar novo consentimento expresso.

O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao tacita dos novos Termos. Caso o Usuario nao concorde com as modificacoes, devera cessar o uso da Plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento de sua Conta.

11 Rescisao

11.1. Rescisao pelo Usuario

O Usuario podera encerrar sua Conta e rescindir sua relacao com a Rede Pacotes a qualquer momento, mediante solicitacao atraves das configuracoes de sua Conta ou por contato direto com nosso suporte em contato@redepacotes.com.

11.2. Rescisao pela Rede Pacotes

A Rede Pacotes podera suspender ou encerrar a Conta do Usuario, com ou sem aviso previo, nas seguintes hipoteses:

Violacao de qualquer disposicao destes Termos de Uso;
Conduta fraudulenta, ilegal ou que possa causar danos a Plataforma, a outros Usuarios ou a terceiros;
Inatividade prolongada da Conta por periodo superior a 12 (doze) meses consecutivos;
Solicitacao de autoridade judicial ou administrativa competente;
Descontinuacao total ou parcial dos Servicos oferecidos pela Plataforma.

11.3. Efeitos da Rescisao

Apos a rescisao da Conta, independentemente do motivo:

O acesso do Usuario a Plataforma e aos Servicos sera imediatamente interrompido;
Os dados pessoais do Usuario serao tratados em conformidade com a Politica de Privacidade e a legislacao aplicavel;
As obrigacoes e responsabilidades que, por sua natureza, devam sobreviver a rescisao, permanecerao em vigor, incluindo as disposicoes sobre propriedade intelectual, limitacao de responsabilidade e legislacao aplicavel.

12 Legislacao Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo, mas nao se limitando a:

Codigo Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002);
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990);
Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014);
Lei Geral de Protecao de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018);
Demais normas e regulamentos aplicaveis.

                    ⓘ Fica eleito o foro da Comarca de Mandaguari, Estado do Parana, como competente para dirimir quaisquer controversias ou questoes oriundas destes Termos de Uso, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio, conforme o art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor.
                

13 Contato

Em caso de duvidas, sugestoes, reclamacoes ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuario podera entrar em contato conosco atraves dos seguintes canais:

Razao Social: 64.700.064 MARCELA DIAS MEIA
CNPJ: 64.700.064/0001-88
Endereco: R Pedro Vignoto, 112 - Jardim Boa Vista, Mandaguari/PR - CEP 86.975-000
E-mail: contato@redepacotes.com
Telefone: (44) 3233-4178

Nos comprometemos a responder todas as solicitacoes em prazo razoavel, nao superior a 15 (quinze) dias uteis, salvo em situacoes que demandem apuracao mais detalhada, caso em que o Usuario sera informado sobre o andamento de sua solicitacao.